O que é: Zona de Regularização Fundiária
A Zona de Regularização Fundiária é um instrumento legal que visa regularizar áreas urbanas ocupadas de forma irregular, garantindo o direito à moradia digna para a população. Essas áreas são geralmente ocupadas por famílias de baixa renda, que não possuem documentação legal da propriedade do terreno onde vivem.
A regularização fundiária é um processo complexo que envolve a identificação dos ocupantes, a delimitação das áreas a serem regularizadas, a obtenção de documentos legais e a regularização dos terrenos junto aos órgãos competentes. Esse processo visa garantir a segurança jurídica dos ocupantes e promover o desenvolvimento urbano sustentável.
A Zona de Regularização Fundiária pode ser implementada em áreas urbanas consolidadas, onde a ocupação irregular já está estabelecida, ou em áreas de expansão urbana, onde a regularização é necessária para o desenvolvimento ordenado da cidade. Em ambos os casos, o objetivo é promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.
A regularização fundiária também contribui para a valorização dos imóveis e a regularização do mercado imobiliário, pois permite a legalização dos terrenos e a emissão de escrituras públicas, facilitando a compra e venda de imóveis. Além disso, a regularização fundiária promove a regularização de serviços públicos, como água, esgoto, energia elétrica e transporte público.
No Brasil, a regularização fundiária é regulamentada pela Lei Federal nº 11.977/2009, que estabelece as diretrizes para a regularização de assentamentos urbanos. Essa lei prevê a participação dos moradores no processo de regularização, garantindo a sua inclusão e o respeito aos seus direitos.
Em resumo, a Zona de Regularização Fundiária é um instrumento importante para promover a inclusão social, a regularização do mercado imobiliário e o desenvolvimento urbano sustentável. Ao regularizar áreas ocupadas de forma irregular, a regularização fundiária garante o direito à moradia digna e promove a melhoria da qualidade de vida dos moradores.
